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DIREITO DE FAMILIA

Direito de família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, ou seja, é o ramo do Direito que regula e estabelece as normas de convivência familiar. 

A seguir vamos abordar as diversas formas desse distrato, ou seja, quando as duas ou somente uma das partes já não querem mais permanecer na união.

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - União estável é uma modalidade familiar informal reconhecida constitucionalmente muito comum entre os brasileiros. Diferentemente do casamento, a União Estável não necessita de uma solenidade para se concretizar, basta a configuração dos requisitos: Objetivo de constituir família; Convivência pública; Estabilidade; Convivência contínua.

 

DIVÓRCIO CONSENSUAL (AMIGÁVEL) - O divórcio amigável é a forma mais rápida de dissolução do casamento. Havendo acordo sobre o fim da união, a partilha dos bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia, orienta-se essa modalidade de divórcio. O divórcio consensual pode ser feito de duas formas: Em Cartório ou Judicialmente (o juiz irá homologar). Para que seja feito em cartório é imprescindível que seja amigável, que o casal não tenha filhos menores de idade (18 anos), e que estejam assistidas por um advogado, sendo que pode ser o mesmo advogado para as duas partes.

 

DIVÓRCIO LITIGIOSO - O divórcio litigioso é aquele em que uma ou ambas as partes não concordam sobre um ou mais term os da dissolução do casamento, havendo, portanto, necessidade de que um juiz, seguindo as regras legalmente estabelecidas, resolva o conflito. Nessa modalidade, cada uma das partes deverá contratar um advogado para defender seus interesses. Ao final do processo, o juiz ponderará o justo e decretará o divórcio.

 

PENSÃO ALIMENTÍCIA COMPENSATÓRIA -  É a pensão alimentícia que vai além da discussão do binômio necessidade/possibilidade. Diferencia-se da pensão alimentícia comum, que tem natureza assistencial, em razão de sua natureza reparatória e compensatória. O seu fundamento e a sua natureza é a de reparar o desequilíbrio econômico/financeiro entre os ex-cônjuges, ou ex-companheiros, para que se dissolvam as desvantagens e desigualdades socioeconômicas instaladas em razão do fim da conjugalidade.

PENSÃO AVOENGA - Pensão avoenga é aquela que será prestada pelos avós, quer em substituição, quer em complementação à pensão paga por um dos pais obrigado à prestação. Dessa forma, o responsável não pague, ou pague pouco, os avós serão acionados para cumprirem tal obrigação.

 

ALIMENTOS GRAVÍDICOS - São os alimentos, ou pensão alimentícia, para cobrir as despesas da gestante no período de gravidez e do parto. O que incluí despesas referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e indispensáveis, a juízo do médico, (art. 2º, Lei nº 11.804/08), além de outras que a situação particular de cada caso exigir. Essa verba alimentar refere-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai registral.

 

ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Terminologia utilizada pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) para designar os alimentos fixados liminarmente para suprir as necessidades urgentes do alimentario durante o trâmite da ação. São alimentos fixados initio litis, decorrentes de prova préconstituída, ou seja, são arbitrados no início da ação com base nas provas e argumentos apresentados pelo requerente sobre a necessidade de quem os pleiteia e a possibilidade de quem deverá pagá-los. Diz-se alimentos provisórios porque tem-se a expectativa de os ter substituído por uma medida permanente ao final da ação.

 

ALIMENTOS NATURAIS - É a denominação que se dá aos alimentos, ou pensão alimentícia, que são para cobrir as despesas estritamente necessárias para a sobrevivência do alimentário, apenas para suas necessidades básicas. São também chamados de alimentos necessários. Consideram-se necessidades básicas do alimentário a alimentação, saúde, moradia, educação, transporte. Não se leva em conta a condição social e o padrão de vida do alimentário. A lei vale-se das expressões alimentos indispensáveis à subsistência, sem indicar seu conteúdo, o que apenas é possível com a análise de cada caso.

 

ALIMENTOS TRANSITÓRIOS - Expressão utilizada para determinar os alimentos fixados por tempo determinado. Essa modalidade é muito comum nas relações alimentares entre ex-cônjuges e ex-companheiros, que necessitarão de ajuda alimentar apenas temporariamente, até que consigam sobrevivência financeira. Podem ser estabelecidos por um período predeterminado ou condicionado à superveniência de uma condição específica, como por exemplo, até que se partilhe os bens do casal, ou até que o alimentário comece a trabalhar.

 

GUARDA UNILATERAL - Nesta modalidade a guarda é atribuída a apenas um dos genitores, ou seja, ou o pai ou a mãe terá a guarda da criança, sendo estabelecido um regime de visitas ao outro genitor. Será concedida a guarda àquele que possuir as melhores condições de exercê-la. Cabe ressaltar que isto NÃO quer dizer que apenas o genitor que possua a melhor condição financeira conseguirá obter a guarda. Será ela concedida àquele que tiver condições de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, o que vai muito além do quesito financeiro.

 

GUARDA COMPARTILHADA - É a modalidade de guarda que geralmente aplica-se nos dias atuais, tendo tornado-se a regra. A guarda compartilhada garante aos pais uma maior convivência com os filhos, que estarão em situação de igualdade, possuindo os mesmos direitos e os mesmos deveres para com seus filhos. Este plano de guarda divide a responsabilidade legal pela tomada de todas as decisões importantes que afetam a vida dos filhos menores.

 

TUTELA - A tutela é um encargo a que se submete determinada pessoa, a quem se atribui a incumbência de administrar os bens e reger a vida de indivíduo menor de idade que não se encontra sob o poder familiar do pai e nem da mãe. O fundamento comum da tutela é o dever de solidariedade que se atribui ao Estado, à sociedade e aos parentes. Cabe ressaltar, tutela não é guarda.

 

CURATELA - A curatela é um instituto protetivo (caráter protetivo e assistencial) dos maiores de idade, mas incapazes, ou seja, sem condições de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. O processo de interdição é o meio próprio para incapacitar aqueles desprovidos de discernimento, sujeitando-se também à curatela os nascituros, ausentes, enfermos e os deficientes físicos.

 

O INVENTÁRIO JUDICIAL - O Inventário post mortem judicial é a modalidade já conhecida por todos, onde se busca o Poder Judiciário, através de um advogado, para se descrever os bens e direitos que o falecido (de cujus, na linguagem jurídica) possuía, e distribuí-los equitativamente entre os herdeiros e o cônjuge, caso exista. É um processo obrigatório sem o qual não é possível a transferência da propriedade destes bens. Existem diversas modalidades de inventário judicial, de acordo com as características peculiares de cada caso. Este processo na forma judicial, que poderá ser amigável ou litigioso (quando as partes discordam sobre a forma de divisão, quanto a quem são os herdeiros ou outras disputas internas acerca dos bens ou do próprio inventário), é a regra. Todo e qualquer inventário poderá ser realizado pela via judicial.

 

O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - O Inventário Extrajudicial é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura. Cabe ressaltar, que mesmo que a pessoa tenha falecido antes da Lei 11.441/07, também é possível fazer o inventário por escritura pública, se preenchidos os requisitos da lei.

 

INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL: DIFERENÇAS E BENEFÍCIOS - Para que seja formalizado a transmissão do patrimônio do falecido aos seus herdeiros é necessário realizar o inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial. Mas qual a diferença deles? O inventario judicial tramita perante um juiz de direito e é proposto em uma Vara de Família, no fórum, enquanto o extrajudicial pode ser realizado em qualquer cartório de notas. Independentemente do procedimento, será necessário o pagamento do ITCM. Mas como escolher o melhor procedimento para realizar o inventário? O inventário extrajudicial é mais rápido e pode ser realizado desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, estejam de acordo quanto à partilha dos bens e não exista testamento deixado pelo falecido. O preço do inventário extrajudicial é tabelado em todos os cartórios do estado e depende do valor do patrimônio deixado pelo falecido. Na maioria dos casos, o inventário em cartório é mais barato do que o inventário judicial. No inventário judicial é necessário realizar o pagamento das taxas judiciais além do imposto, sendo muitas vezes mais caro, dependendo do valor do patrimônio muito alto. Não importa a via escolhida para realizar o inventario, extrajudicial ou judicial, será necessário o acompanhamento de um advogado para o procedimento da divisão e transmissão dos bens. Desse modo, é sempre importante conversar com o advogado de sua confiança para escolher a melhor via para prosseguir com o inventário, analisando as peculiaridades de cada caso para eleger o melhor caminho.